Por Redação
- 24/09/2020 17:34
Os juízes da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa assinaram a Portaria nº 14/2020, na qual determinam a apresentação de todos os reeducandos, atualmente em livramento condicional,na Penitenciária de Segurança Média Hitler Cantalice para recadastramento. A portaria é fruto de uma parceria entre a VEP, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Instituto de Polícia Científica (IPC), para a realização de um mutirão que promoverá, além do recadastramento dos presos nessa condição, a emissão da Carteira de Livramento Condicional, para aqueles que ainda não tinham o documento.
A portaria esclarece que a Direção da Penitenciária e a Escola de Gestão Penitenciária, deverão providenciar a estrutura necessária para recebimento e atendimento dos liberados, com o apoio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário.
O texto estabelece, ainda, que a apresentação dos apenados deve acontecer entre os dias 25, 28 a 30 deste mês. “É obrigado que essas pessoas façam recolhimento mensal. Na oportunidade, vamos promover o recadastramento e demais providências necessárias. Os reeducandos devem comparecer munidos de documentos de identificação pessoal, Carteira de Livramento Condicional e de comprovante de residência”, explicou o juiz titular da VEP da Capital, Carlos Neves da Franco Neto. Ele assina a portaria junto com a juíza auxiliar da Vara, Andréa Arcoverde.
O magistrado explicou que, com a pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 62/2020, estabeleceu que os presos em livramento condicional deveriam ficar em casa e não tinham a obrigação de se apresentarem todos os meses na Escola de Gestão Penitenciária. Desde março, o Poder Judiciário estadual, através da VEP, vinha cumprindo essa determinação. Também ficou determinado que, a partir do final deste mês, as apresentações mensais dos apenados em livramento condicional voltam a ser realizadas, só que com o recadastramento.
“O Instituto de Polícia Científica é responsável pela identificação criminal dos presos que ganham o livramento condicional e pela emissão da carteira correspondente ao livramento”, esclareceu o juiz, informando que o mutirão vai recadastrar mais de 300 presos nessa condição.
O instituto do livramento condicional é um benefício concedido ao apenado, que permite o cumprimento da sanção em liberdade até a extinção da pena. O condenado, no entanto, precisa preencher algumas condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal (CP) e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal.
Assessoria
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Roberto Noticia - Jornalista - DRT 4511/88
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