ORÇAMENTO PARA 2018: TJPB encaminha a Assembleia novos valores para LOA

Por Jacyara CristinaRedação Por Redação - 16/11/2017 21:26

 O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já encaminhou à Assembleia Legislativa nos novos valores para constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida cumpre determinação do desembargador Fred Coutinho, proferida na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados. Ele havia suspendido liminarmente a tramitação da peça orçamentária por ter acatado os argumentos de inconstitucionalidade do artigo 35 da  Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO estabelece que sejam mantidos, em 2018, os mesmos patamares orçamentários de 2017.

Fred Coutinho entendeu que mesmo mantido o mesmo orçamento de 2017, o valor precisaria ser corrigido para manter o poder de compra. Com isso, os R$ 619 milhões previstos na LOA de 2017 precisariam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Feito isso, o Judiciário encaminhou para a Assembleia Legislativa um orçamento de R$ 638 milhões. O valor, no entanto, é bem inferior ao enviado inicialmente para a tramitação. O Tribunal de Justiça pleiteava inicialmente um orçamento de R$ 655 milhões.

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Com o envio do novo orçamento, a Assembleia Legislativa pode dar continuidade à tramitação da LOA. Isso só deverá ocorrer, no entanto, após o julgamento do recurso impetrado pelo governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). O Executivo questiona a decisão proferida pelo desembargador Fred Coutinho. O ministra-presidente da Suprema Corte, Carmen Lúcia, provocou o Ministério Público. O parecer proferido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi contrário ao pleito do governo do Estado e pela manutenção da decisão liminar de Coutinho.

“É de notar que eventual deferimento do presente pedido de suspensão pode ocasionar perigo às finanças e projeções orçamentárias do Poder Judiciário estadual, o que fatalmente prejudicará o exercício de seu mister de entrega da prestação jurisdicional, podendo, de outro lado, afrontar a garantia constitucional de acesso à Justiça. Patente, destarte, o perigo de dano inverso. Assim, opino pelo indeferimento do pedido de suspensão”, escreveu a procuradora Raquel Dodge.

 

Caberá à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, agora, decidir sobre o recurso do governador. O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do governo, Waldson de Souza, enfatizou em entrevista recente ao blog que tem havido uma compreensão equivocada da Lei Orçamentária Anual. Ele enfatiza no seu discurso que “orçamento não é dinheiro, é uma previsão”. O atendimento dele, portanto, depende da arrecadação.

Fonte: Blog do Suetoni



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