Por Redação
- 18/05/2017 23:37
A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Planejamento, embargou, na tarde desta quinta-feira (18), a obra da construção do ‘Marinas Flat Hotel’, na praia de Cabo Branco. De acordo com vistoria da área e parecer técnico da Defesa Civil, foi constatado o perigo iminente de desastre no local em virtude da possível continuidade das obras do empreendimento.
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A decisão baseia-se no Parecer Técnico nº 008/2017, com fundamento na Lei 1885/73, que regulamenta o Código de Obras do Município e, segundo a secretária de Planejamento, Daniela Bandeira, deve ser cumprida imediatamente.
“Considerando a fragilidade daquela área, do ecossistema local, que está em processo de erosão, a Defesa Civil emitiu um laudo onde aponta os riscos e solicitou à Seplan o embargo para paralisar de imediato as obras”, afirmou.
A secretária ainda explicou que quando houve a decisão judicial determinando a continuidade da obra e orientando que fossem concedidos os alvarás e licença ambiental, ainda não havia declaração de emergência para aquela área.
“Essa declaração aconteceu primeiro em 2014 e depois houve uma renovação do decreto em 2017. Isso é um fato superveniente à decisão judicial. Ou seja, não havia ainda uma caracterização de emergência e os desabamentos constantes, como agora”, declarou.
Os responsáveis pelo empreendimento têm 10 dias para recorrer administrativamente e apresentar as contrarrazões.
“Acreditamos que o embargo será mantido pois o laudo da Defesa Civil está muito bem embasado e apontando os possíveis danos que ocorreriam”, destacou a secretária.
Documentos
Despacho do ministro Gilmar Mendes deixa claro que a Prefeitura de João Pessoa não estava obrigada a conceder licença. Veja abaixo:
Ofício da então secretária do Meio Ambiente, Daniella Bandeira, negava ao empreendimento licença de instalação, em 2015.
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