DECISÃO JUDICIAL - Leto Viana fica proibido de sair de casa e será monitorado por tornozeleira eletrônica

09/09/2019
Ex-prefeito terá que cumprir medidas cautelares (Foto: Divulgação)
Ex-prefeito terá que cumprir medidas cautelares (Foto: Divulgação)

 A decisão do juiz Henrique Jácome, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, pela liberação do ex-prefeito Leto Viana e mais três réus da Xeque-Mate, impõe condições para que eles saiam da prisão. Uma delas é que, a partir de agora, essa prisão será domiciliar. O monitoramento eletrônico dos réus também está previsto nas medidas cautelares.

A determinação é para que eles fiquem em recolhimento domiciliar integral. Significa que os envolvidos só poderão sair de casa em casos de emergência de saúde do réu ou de seus familiares. Mesmo para esses casos, o juiz deve ser informado para evitar a prática de ilícitos ou destruição de provas.

Além da prisão domiciliar, Leto também terá que se manter afastado de cargos públicos, empregos e funções e mandatos eletivos. Ele também fica proibido de exercer atividade privada nas empresas envolvidas nas investigações e até de entrar nelas.

As outras medidas são as seguintes: proibição de manter contato por qualquer meio com os demais córreus, ressalvada a convivência de cônjuges, visando evitar a prática de ilícitos ou destruição de provas; proibição de acesso ou frequência à Prefeitura e à Câmara Municipal de Cabedelo; monitoramento eletrônico; proibição de deixar o país, devendo entregar o passaporte no prazo máximo de 48 horas; e obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimados.

 

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Da Redação com Roberto Noticia  - DRT 4511/88

 

 




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