Por Redação
- 07/11/2017 22:56
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está tramitando na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A decisão foi do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, atendendo a um pedido da Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba (AMPB), que questiona os repasses feitos à instituição. A decisão agora será analisada no colegiado do Tribunal de Justiça.
De acordo com o Secretário de Planejamento do Estado, Waldson Souza, o estado ainda não foi notificado, mas certamente recorrerá da decisão do desembargador. Segundo o secretário, o estado tem defesa técnica para fazer isso.
"Primeiro a secretaria de Planejamento não foi notificada desta decisão. Na verdade o Tribunal de Justiça e a Defensoria ingressaram com uma ação de inconstitucionalidade do artigo 35 da LDO, entendendo eles, que não poderia haver o limite para elaboração do orçamento como está contido no artigo como já vinha ocorrendo em todos os anos e a gente tem logicamente defesa técnica", disse Waldson.
O secretário acrescentou ainda que não existe nenhuma hipótese de congelamento."O que tem que se entender é que não tem congelamento de nenhuma hipótese. Não existe isso de congelamento. O que existe no artigo 35 é exatamente que o orçamento ele será elaborado igual ao orçamento de 2017 acrescido de suplementações . Está é a regra que está contida na lei e é isso que o governo defende e é o que é possível ser feito. Se não o estado estaria em desequilíbrio fiscal", afirmou.
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Da Redação com Roberto Noticia
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