REGULAMENTAÇÃO DA LEI - Governo exigirá passaporte da vacina nos serviços públicos

Por Redação Por Redação - 15/10/2021 08:57
Foto: Divulgação/Internet
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 O governo do Estado pretende exigir o passaporte da vacina para os servidores e usuários do serviço público. As determinações sairão em decreto a ser publicado pelo governador João Azevêdo (Cidadania).

Em entrevista ao programa Hora H, apresentado pelos jornalistas Heron Cid e Wallison Bezerra, na Rede Mais Rádio, o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, disse que a lei tem um artigo que permite ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário fazer a exigências sobre quem poderá frequentar os locais públicos.

“Na regulamentação que vai sair através de um decreto também será tratado dessa matéria. Todo mundo vai precisar cumprir”, destacou.

Ainda durante a entrevista, Fábio Andrade que o Estado já está preparado para uma possível judicialização da matéria, lembrou que em julgamento sobre lei semelhante, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a exigência da vacina é constitucional.

“Se isso acontecer, o Poder Judiciário é quem vai dar a palavra final sobre isso. Algumas leis similares já foram apresentadas em alguns municípios, alguns estados e o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um julgamento concreto admitindo a exigência do passaporte da vacina e atestando a constitucionalidade dessa exigência da vacina”, argumentou.

Fábio Andrade disse que a não exigência do passaporte da vacina os estabelecimentos poderão responder como já respondem ao não cumprimento das medidas sanitárias de controle a disseminação da Covid-19.

“As penalidades que poderão ocorrer são as penalidades gerais que poderão ser aplicadas aos estabelecimentos caso não adotem as medias necessárias para a proteção sanitária”, destacou.

Roberto Targino e Albemar Santos – MaisPB




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