Aije do Empreender - Procurador pede cassação de Ricardo e Lígia no caso Empreender-PB

 O procurador Regional Eleitoral, Victor Veggi, deu parecer pela cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB) e da vice-governadora, Lígia Feliciano, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que apura suposta utilização do programa Empreender-PB nas eleições de 2014, quando disputou a reeleição. O procurador também opina pela inelegibilidade do governador e da vice e também dos outros supostos envolvidos como Francisco Gonçalves, Márcia Lucena, Waldson Souza, Tárcio Pessoa, Antônio Albino e Renato Feliciano.

Victor Veggi deu parecer em razão, segundo ele, na prática de abuso de poder político e econômico. A manifestação do Ministério Público possui 217 páginas. Cabe agora ao relator do processo no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador Carlos Beltrão, pautar o processo para julgamento, após quase quatro anos das eleições de 2014.

Depois que assumiu a relatoria, Carlos Beltrão, conseguiu dar agilidade a essa e outras ações. Ao falar sobre o assunto com a imprensa, o desembargador disse que não justifica acabar o mandato do governador sem que haja um julgamento, seja para condenar, seja para absolver.

A Aije do Empreender já passou por vários relatores no TRE-PB. Iniciou com o desembargador João Alves, depois passou pelas mãos da desembargadora Maria das Graças Guedes, do desembargador Romero Marcelo e agora está sob a apreciação do desembargador Carlos Beltrão.

Entre as provas no processo, consta um relatório da Controladoria-Geral do Estado apontando supostas irregularidades na liberação dos recursos em ano eleitoral. Consta também um vídeo com o governador, gravado em período eleitoral, entregando cheques para dezenas de pessoas vestidas com camisetas com a marca do Empreender-PB.

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Da Redação com Roberto Noticia

 

JAMPA DIGITAL - Ministério Público da Paraíba encaminha processo para o MPF e a Justiça Federal

 O Ministério Público do Estado decidiu, dentro do Inquérito Civil Público nº 797/2011, encaminhar o Caso Jampa Digital para investigação por parte do Ministério Público Federal e o devido julgamento pela Justiça Federal. Trata-se de uma decisão de “declínio de atribuição”. Alegam os procuradores, que uma grande parcela dos recursos era federal, oriundas de emenda do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Diz o documento: “Resta delimitada a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de eventual ação de responsabilização por improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito e dano ao erário, em consequência, a atribuição do Ministério Público Federal para a condução das investigações e adoção de medidas pertinentes.”

Julgamento do TCE – No mês de maio, o Tribunal de Contas do Estado constatou, em decisão unânime, que houve superfaturamento e desvio de recursos públicos no Jampa Digital. Os conselheiros multaram os ex-secretários Gilberto Carneiro (Administração), Estela Bezerra (Planejamento), Marconi Maia (Ciência e Tecnologia), todos da gestão de Ricardo Coutinho na Prefeitura de João Pessoa, em função das irregularidades.

Gilberto Carneiro terá ainda de devolver R$ 355 mil aos cofres da Prefeitura, em valores a serem atualizados. Também deverá ressarcir o Ministério da Ciência e Tecnologia em mais R$ 500 mil, por conta das irregularidades identificadas pelo TCE na aplicação do Jampa Digital, junto ao Tribunal de Contas da União, em função dos recursos serem federais.

O espólio do ex-secretário Paulo Badaró (Ciência e Tecnologia) também será responsabilizado para devolução de recursos ao erário municipal. Todos recorreram da decisão.

Irregularidades – O conselheiro Marco Antônio da Costa, relator do processo, apresentou, durante o julgamento, elementos constando a ocorrências das “graves irregularidades” na aplicação dos recursos públicos num programa de fornecimento de Internet grátis na orla e outras localidades de João Pessoa que, na verdade, “nunca funcionou” conforme prometido.

Como começou – Tudo começou com o pregão 019/2009, que foi vencido pela empresa Ideia Digital (e Plugnet). Era o início da aventura online conhecida como Jampa Digital, montado numa licitação de R$ 39,4 milhões e, de cara, com uma suspeita de superfaturamento acima de R$ 5,5 milhões.

Para se ter uma ideia, conforme uma denúncia formulada (e documentada) à época por técnicos da área, o superfaturamento de mais de 70 itens atingia acima de 1.600%. Um exemplo: uma “Unidade de Armazenamento Storage HP EVA 4100” foi adquirida por R$ 345.753,00, só que, no mesmo período, o mesmo equipamento foi adquirido pelo TRT de Pernambuco, pelo valor de… R$ 94.642,80.

Mesmo assim, o Jampa Digital foi lançado num show da cantora Pitty. E o que prometia um primor de serviço de acesso à Internet gratuita na orla e algumas praças de João Pessoa, virou apenas promessa e muitas suspeitas no ar. Nunca fez o mesmo sucesso da cantora baiana.

O projeto foi ancorado numa emenda de R$ 6 milhões junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Parte desses recursos foi repassada à Prefeitura e pagos à empresa vencedora. Depois de abrir uma sindicância, a Controladoria-Geral do Município concluiu que houve formação de quadrilha para desviar recursos públicos, e um prejuízo ao erário municipal de mais de R$ 3 milhões.

Ano passado, o Ministério da Ciência e Tecnologia passou a cobrar da Prefeitura a devolução do equivalente a R$ 4 milhões (recursos federais), após também concluir a ocorrência do crime com os recursos federais.

Escândalo – Segundo o Jornal Nacional (18 de julho de 2013), “a investigação (da PF) concluiu que recursos do projeto foram desviados para financiar a campanha do atual governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, do PSB… o publicitário Duda Mendonça, responsável pela campanha.”

Disse ainda a reportagem: “Segundo a Polícia Federal, funcionários da prefeitura de João Pessoa e empresários também estão envolvidos. O Jampa Digital, orçado em quase R$ 40 milhões, foi financiado pelo ministério da Ciência e Tecnologia.” O caso se tornou um escândalo nacional, após reportagem do Jornal Nacional, no ano passado. Mais em http://glo.bo/12TQgVY.

Doação de campanha – Em reportagem do dia 03 de março de 2012, o Blog antecipou a participação de Duda Mendonça no esquema (mais em http://bit.ly/198BdAh). Já no dia 28 de março, o Blog trouxe reprodução das doações de campanha para Ricardo Coutinho, que foram feitas pela empresa que venceu a licitação do Jampa Digital, na gestão de RC como prefeito de João Pessoas.

A empresa Ideia Sistemas realizou 20 depósitos (de R$ 250) em espécie mais uma transferência eletrônica (de R$ 3 mil) na conta do candidato Ricardo Coutinho.

Roberto Notícia com Helder Moura

 

COMO EM 2014 - MPF denuncia uso da máquina do Estado para favorecer a candidatura de Azevedo

 “O Orçamento Democrático está servindo para a promoção do Sr. João Azevedo, como sendo a pessoa indicada para a sucessão da atual administração pública estadual. Embora a mensagem não esteja expressa, não tenha sido verbalizada, o discurso promovido e a presença e participação do secretário, notório pré-candidato ao cargo de governador e apoiado pelo atual chefe do Poder Executivo do Estado, evidenciam esse propósito.”

Não é nenhum político que faz essa afirmação. É o Ministério Público Federal, em ação que ajuizou junto ao Tribunal Regional Eleitoral, lembrando “a maciça presença dos gestores do Estado na entrega de materiais, na liberação de créditos, na autorização de obras e serviços e na divulgação de realizações [durante o ODE] já evidencia, por si só, a figura do gestor público… inequivocamente favorece o político aliado do governo que disputará as eleições, consubstanciando-se em evidente uso da máquina pública de forma a desequilibrar as eleições”.

O que o Ministério Público Federal afirmou já vinha sendo denunciado, há tempos, pela oposição. Está evidente que o programa vem sendo utilizado com propósitos eleitorais, da mesma forma que foi o Empreender PB, nas eleições de 2014, conforme denúncia do próprio MPF.

O que o Ministério Público Federal afirmou já vinha sendo denunciado, há tempos, pela oposição. Está evidente que o programa vem sendo utilizado com propósitos eleitorais, da mesma forma que foi o Empreender PB, nas eleições de 2014, conforme denúncia do próprio MPF.

Nos últimos dias, o MPF chegou a tentar impedir a realização das plenárias do OD antes de 7 de abril, que o prazo fatal para os gestores interessados na disputa eleitoral deixarem seus cargos. Mas, uma decisão do juiz Antônio Carneiro de Paiva, do TRE, negou o pedido do procurador regional eleitoral, Victor Carvalho Veggi. Mas, o MPF anunciou que irá recorrer.

CONFIRA INTEGRA O PARECER: MPF alerta para uso de OD em eleição.

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Da Redação com Roberto Noticia e Helder Moura

TJPB manda governo do Estado nomear 43 aprovados no concurso da Defensoria Pública

 O governo do Estado deverá nomear os 43 candidatos aprovados no concurso para a Defensoria Pública dentro do prazo de validade do certame. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que julgou uma ação proposta pelo Ministério Público.

O orgão alegou ter sido realizado concurso público para o cargo de defensor público (Edital nº 01/2014), não tendo sido, no entanto, realizada a nomeação dos aprovados. Sustentou, ainda, o papel constitucional da Defensoria Pública; a necessidade da Administração, entre outros argumentos, requerendo concessão da tutela de urgência para nomeação imediata e respectiva posse dos 43 aprovados, de acordo com o número de vagas previstas na Lei Complementar estadual nº 104/2012.

O Estado alegou em sua defesa a inviabilidade da nomeação imediata dos aprovados, com os seguintes argumentos: concurso homologado em 21 de agosto de 2015, não estando, portando, com validade expirada; existência de 257 defensores públicos na ativa; contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a nomeação aumentaria a despesa com Pessoal, cujo limite de gastos já foi ultrapassado, além de crise fiscal e financeira, instalada após abertura do referido certame.

O relator do processo, o juiz convocado Tércio Chaves, explicou em seu voto que o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria o dever de nomeação para a própria Administração e um direito titularizado pelo candidato aprovado dentro das vagas.

O relator considerou, ainda, que, conforme documento acostado pelo Ministério Público, o fato de o Edital ter disponibilizado, inicialmente, 20 vagas, não retira do Estado o dever de nomear os 43, pois houve mais 23 vagas surgidas, que decorreram de 20 aposentadorias e três falecimentos. Além disso, o resultado definitivo do certame, inclusive com avaliação de títulos, aprovou 63 candidatos.

Leia Também: NESTA TERÇA: Defensoria Pública da Paraíba inaugura Núcleo de Atendimento em Cabedelo
“Em reforço a esta situação, calha mencionar os inúmeros ofícios expedidos pelos juízes/juízas de Direito, nas mais diversas comarcas, reiterando a deficiência do quadro da Defensoria Pública, sobretudo, com o ajuizamento perante algumas unidades judiciárias de outras ações civis públicas”, complementou.

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Citado em denúncia, STF confirma que Manoel Jr. também vai parar nas mãos de Sergio Moro

 O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, desmembrou a denúncia de corrupção referente ao chamado ‘PMDB da Câmara’ e enviou parte dela ao juiz Sergio Moro, responsável pela operação Lava Jato. O assessoria do STF confirmou ao Blogque o vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Junior (PMDB), é um dos citados no documento enviado a Moro.

 

O STF informou os nomes presentes no processo como “investigados e citados”, porém não revelou as condições que estão especificamente inclusos no inquérito.

Moro receberá parcela da investigação referente a organização criminosa, que também inclui o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aos ex-ministros Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Conforme a 13ª Vara Federal, em Curitiba, a denúncia ainda não chegou ao juiz Sergio Moro. O desmembramento vai seguir para 2º Turma do STF, depois é compilada em formato de pacote de dados e, só então, será remetida para Moro. A assessoria da Justiça Federal do Paraná (JFPR) informou que no prazo máximo de 30 dias, a contar do despacho – que aconteceu em 1º de novembro -, os documentos podem estar em posse do magistrado.

Em posse da denúncia, Moro abre vistas do processo para o Ministério Público Federal, o órgão então decide, a partir das informações contidas no inquérito, se oferece denúncia ou abre novas investigações. Conforme a JFPR, o prazo total deste trâmite pode durar até 90 dias.

Citação na denúncia de Janot

Em citações feitas pelo ex-procurador-geral da república Rodrigo Janot em denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), Eduardo Cunha (PMDB) é citado como ‘Bob’ nas anotações do operador financeiro Lúcio Funaro, enquanto Manoel Júnior aparece como ‘Bob Paraíba’. O que demonstra a proximidade entre o vice-prefeito de João Pessoa e o ex-presidente da Câmara.

Ainda segundo Janot, em outubro de 2014, o Manoel Junior teria recebido o montante de R$ 150 mil, sendo que R$ 50 mil teriam sido entregues no escritório de Funaro e R$ 100 mil parcelado em três TED’s.

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