Por Redação
- 17/04/2023 12:32
O juiz Sávio José de Amorim encaminhou para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) um processo movido pelo Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) contra o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir (Progressistas). Segundo informações obtidas, o Ministério Público denunciou um suposto crime de importunação sexual cometido pelo gestor municipal. A decisão é do último dia 03.
"Com fundamento no artigo 29, X, da CR/88, c/c o art. 109 do Código de Processo Penal, e diante de todo o arrazoado, reconheço a incompetência do juízo de primeiro grau da comarca de Cajazeiras/PB para processar a presente causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao nosso egrégio Tirbunal de Justiça da Paraíba" diz o trecho final. Em outro, há a citação de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
"A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária aos respectivo tribunal de segundo grau", explana.
Conforme apurou a reportagem, após a decisão e envio ao TJ, no último dia 05 o processo por distribuído para sorteio, teve juntada de certidão em 10/04 e na mesma data teve autos conclusos para despachos. Veja detalhes:
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