Por Redação
- 07/10/2023 16:01
“ Conforme decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), cabe aos TCs dos Estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do processo de alocação dessas “emendas Pix”, pois, embora consistam em recursos de origem federal, elas são empregadas por entes estaduais e municipais”,explicou Fernando Catão.
O Conselheiro disse ainda, que, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado, elaborou um relatório aonde apontou que, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apenas 4 municípios paraibanos (Coxixola, Pirpirituba, Santa Cecília e São João do Cariri) não receberam recursos da União a título de transferências de Emendas Parlamentares no período. A soma de recursos recebidos pelas 219 Prefeituras Municipais alcançou o montante de R$ 216.822.161,13.
De acordo com o relatório, avaliando-se individualmente a situação dos 219 entes, há evidência de erro no registro das transferências recebidas a título de emendas parlamentares em 197 municípios, ou seja, apenas 22 municípios, quereceberam os recursos, contabilizaram adequadamente a receita. Tal registro indevido das referidas transferências contraria o art. 35, inc. I, Lei 4.320/1964.
As Emendas Pix possibilitam a senadores e deputados transferências de recursos para Estados e municípios. O Congresso já aprovou dispositivo na Lei Orçamentária Anual que permitirá, nacionalmente, transferências especiais de até R$ 10,6 bilhões em 2024. Contudo, ainda não estão definidos os métodos de fiscalização desse dinheiro.
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Roberto Notícia - Jornalista - DRT 4511/80
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