DECISÃO - TCE julga irregular licitação do lixo de Bayeux e aplica multa de R$ 5 mil à prefeita Luciene de Fofinho

Por Roberto Notícias Por Roberto Notícias - 30/01/2023 00:35
Foto Reprodução - Montagem: Sistema 1001 Notícias de Comunicação
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EXCLUSIVO  -  O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular uma licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Bayeux para a contração de serviços de limpeza urbana. A auditoria apontou uma série de irregularidades, dentre as quais, divergências de valor do contrato dentro do prazo de vigência, aumento injustificado no volume de serviços e respectivos valores e falta da declaração de idoneidade da empresa contratada. A relatoria do processo é do conselheiro Fábio Nogueira. 

"Em função dessas irregularidades, o gestor foi devidamente citado, peticionou a prorrogação do prazo, porém manteve-se silente", informou Nogueira. De acordo com o conselheiro, os autos foram encaminhados ao Ministério Público que posicionou-se pelo julgamento irregular do procedimento. 

"São diversas as irregularidades que maculam o presente certame. Por essa razão voto pela irregularidade da concorrência 02/2022, promovida pela Prefeitura Muncipal de Bayeux sob responsabilidade da senhora Luciene Alves Marinho", expressou Fábio. Ele também votou pela aplicação de multa pessoal no valor de R$ 5 mil e encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual. 

A propositura foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Contas.

Veja íntegra da sessão: 

 

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