O governador Ricardo Coutinho acaba de sofrer um novo revés em ação movida por ele contra a advogada Laura Berquó. Em sentença proferida, nesta terça (dia 31), a Justiça determinou a extinção da ação, diante da prática de litispendência, ou seja, a reincidência de processar uma mesma pessoa, com um mesmo pedido e por uma mesma causa. “O governador inaugurou na Paraíba um fábrica de processos contra quem diz verdades”, afirmou Laura.

Nesta ação, o governador processou Laura, por ter associado seu nome, em postagens na Internet, ao escândalo do Jampa Digital e ao assassinato de Bruno Ernesto.  Na sentença, o juiz João de Abreu Lima Netto (4º Juizado Especial Cível), cita trechos das matérias publicadas por Laura, e decide pela extinção do processo, citando “a acusação da promovida quanto a envolvimento do autor no assassinato de Bruno Ernesto bem como em ilicitudes no programa “jampa digital”.

E ainda: “Sendo as iniciais dos processos idênticas, a exceção do meio usado para divulgação de tais acusações pela promovida, bem como porque, no texto escrito pela promovida que fundamentou a distribuição daquela demanda, há outras acusações quanto a fatos supostamente perpetrados pelo promovente tendo, inclusive, objeto mais amplo que engloba os fatos descritos neste processo.”

E conclui pela ocorrência da litispendência: “Nesta senda, prevê o art. 337, §§2o e3o c/c art. 485, V, do CPC1(Código de Processo Civil) que a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso sendo idênticas as partes, causa de pedir e pedido”.

Fábrica de ações – Segundo a advogada Laura Berquó, “o governador, por meio de seus advogados, inaugurou uma fábrica de processos para tentar calar as pessoas que dizem as verdades, repetindo demandas que já estão se tornando folclóricas, como, por exemplo, o Inquérito 1200 que tramita no Superior Tribunal de Justiça, e que toda a Paraíba sabe que ele é um dos investigados”.

E ainda: “Os autores da notícia de fato são os genitores de Bruno Ernesto, que está sendo investigada no STJ pelo caso Jampa Digital, conforme despacho do ministro Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal) e, recentemente, fui informada que existe na Justiça Federal a Ação Civil Pública (por Ato de Improbidade) n.º 0805260-62.2015.4.05.8200 que corre sob sigilo mas está relacionado ao Projeto Jampa Digital investigado pela Polícia Federal e que sempre é motivo de escândalos quando se toca nesse assunto.”

Arrematou Laura, sobre decisão do Juizado Especial: “Não poderia ser outra decisão e o juízo agiu de forma imparcial e correta reconhecendo a litispendência.”

Confira a íntegra da Sentença em ação de RC contra Laura