O Ministério Público na Paraíba – por seus ramos estadual (MPPB), Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC) – firmaram, nesta quinta-feira (6), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Campina Grande, no qual a prefeitura se compromete a realizar concurso público. O certame será realizado para preenchimento de 46 cargos vagos de médicos no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea) e no Hospital da Criança e do Adolescente da cidade.
A realização acontece após o Ministério Público receber relatos da falta de profissionais nessas unidades de saúde e também de jornadas de trabalho extenuantes de médicos devido ao número insuficiente de profissionais.
De acordo com o TAC, o Município deverá realizar o concurso público para contratação dos profissionais, observando um cronograma. O edital do certame deverá ser lançado até o próximo dia 5 de setembro, a homologação do resultado deve ser feita até 5 de dezembro e a nomeação dos aprovados deve acontecer até o dia 5 de fevereiro de 2021. Após a nomeação dos novos médicos, a prefeitura deverá finalizar os contratos temporários firmados por meio de chamamento público e fazer a imediata substituição pelos aprovados, até o dia 5 de fevereiro do próximo ano.
O termo de compromisso prevê, ainda, que o Município de Campina Grande – por meio da Secretaria de Saúde – deve continuar divulgando amplamente o edital de chamamento público para a contratação emergencial de médicos para trabalhar no Isea e no Hospital da Criança da cidade. O MP ressaltou que a Constituição Federal estabelece limite de jornada de trabalho aos servidores públicos, para assegurar a saúde e a segurança dos profissionais, evitando a ocorrência de acidentes de trabalho típicos e o desenvolvimento de doenças ocupacionais.
O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do acordo, adotando as providências legais cabíveis, sempre que necessário. Os membros do MP também ressaltam que que a Constituição Federal (em seu artigo 6º) assegura o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à proteção à maternidade e à infância. Além disso, prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Multa por descumprimento
Conforme o TAC, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas no Termo de compromisso acarretará em multas ao município de Campina Grande. Poderá haver multa diária no valor de R$ 1 mil por médico encontrado em situação jurídica irregular até multa diária de R$ 30 mil caso haja descumprimento das demais obrigações.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela promotora de Justiça Adriana Amorim de Lacerda (MPPB), pelas procuradoras da República Acácia Soares Suassuna e Janaína Andrade de Sousa (MPF), pela procuradora do Trabalho Marcela de Almeida Maia Asfóra (MPT), pelo procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto (MPC), pelo prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues e pelos secretários municipais de Saúde, Filipe Araújo, e de Administração, Diogo Lyra Batista.
Leia mais notícias no portal www.1001noticias.com.br
http://www.1001noticiasfm.com/ http://www.1001noticias.com.br/blog/
http://www.tv1001noticias.com.br/ no Youtube e siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos.
Você também pode enviar informações à Redação do Portal 1001 Noticias pelo WhatsApp (83) 9 88 66 - 50 11.
Instagram - https://www.instagram.com/portal1001noticias/
Roberto Noticia - Jornalista - DRT 4511/88
Compartilhe:
Cesta básica nacional terá 15 alimentos com imposto zerado
Pleno do TJPB aprova criação de sete vagas para desembargador e alteração de composição após 30 anos
Prefeitura de João Pessoa paga servidores na próxima segunda e terça-feira