Por Jacyara Cristina
- 13/12/2023 13:31
O Governo Federal determinou a desapropriação de imóveis em área da União na Praia da Penha, em João Pessoa. A determinação foi publicada pela Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11).
O Art. 1º da Portaria SPU/MGI nº 8.220, de 7 de dezembro de 2023, conforme apurou o ClickPB, declara "de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana, os terrenos da União, classificados como terreno de marinha, situados na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-50 - com área da União de 3.769,26 m² - ambos registrados no dia 02 de setembro de 1964, no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, sob o número de Ordem 27.274."
Já o Art. 2º diz que "os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público e serão destinados para fins de implantação de projeto de regularização fundiária urbana, em benefício de aproximadamente 80 (oitenta) famílias de baixa renda."
No Art. 3º, é citado que a "Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB."
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