Por Redação
- 26/05/2022 19:42
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (25), criar uma vara específica para processar e julgar os delitos de organização criminosa (Orcrim). A decisão ocorre após polêmica envolvendo o julgamento de ações contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PT). Em sete meses e meio, nove juízes alegaram motivos de foro íntimo para não apreciar processos contra o ex-gestor, acusado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual, de ter integrado suposta organização criminosa enquanto esteve à frente do governo.
A decisão desta quarta-feira foi tomada pelo Pleno do TJPB, que aprovou o Anteprojeto de Lei Complementar que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de Organizações Criminosas (Orcrim). A propositura partiu do Presidente do TJPB, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e foi aprovada na 7ª Sessão Ordinária Administrativa. O projeto agora seguirá para aprovação da Assembleia Legislativa.
Na apresentação do projeto, Benevides explicou a necessidade da criação da Vara, ao seguir recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como que será uma experiência inédita na Paraíba. “Acho que é um grande avanço para o nosso Tribunal. Todos os pareceres foram favoráveis. O formato que foi dado é por projeto de lei, porque nós entendemos que não seria uma transformação por mera Resolução, pois essa competência não está incluída dentro das competências dos juízes criminais da Capital”, destacou o desembargador.
O chefe do Poder Judiciário estadual ressaltou, ainda, que está enviando para a Assembleia Legislativa o projeto completo, transformando, criando a competência e dando jurisdição estadual. Durante a votação no Pleno, o desembargador Márcio Murilo elogiou a decisão da Presidência do TJPB e disse ser um dia histórico, se referindo à aprovação da vara de combate às orcrins. “É um resgate histórico de uma necessidade da Paraíba de reorganizar e dar celeridade a esses processos que tanto se falam no Estado”, realçou.
O Anteprojeto de Lei Complementar atende ao artigo 1º da Recomendação do CNJ 03/2006, o qual indica aos Tribunais de Justiça dos Estados que especializem varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas, cabendo aos Tribunais que fixem a competência territorial das varas especializadas, segundo a alínea d, do artigo 2º, da referida recomendação.
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