Por Roberto Notícias
- 11/06/2026 22:06 - 
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para apurar suposto despejo de esgoto e efluentes no litoral da capital, teve os trabalhos suspensos por decisão judicial.
A medida foi determinada na tarde desta quarta-feira (10) pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A decisão atende a uma ação apresentada pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
A CPI havia sido proposta pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos) e aprovada pela Câmara Municipal.
Na decisão, o magistrado entendeu que o Legislativo pessoense não possui competência para instaurar uma comissão destinada a investigar atos internos de uma empresa estatal vinculada ao Governo do Estado. Segundo o juiz, a iniciativa caracteriza uma interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizacional de outro.
“Submeter os atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual à fiscalização coercitiva e direta de uma CPI instaurada por uma Câmara de Vereadores configuraria interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”, disse o juiz.
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Roberto Notícia - Jornalista - DRT 4511/80
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