Por Redação
- 21/12/2021 12:23
Foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial do estado (DOE) a lei nº 12.168 que concede concede bolsa desempenho profissional a militares, servidores civis da segurança e administração penitenciária aposentados por incapacidade na Paraíba. Isso vale para aqueles que foram aposentados no período de 26 de maio de 2011 a 03 de julho de 2018.
De acordo com a lei, essa Bolsa Desempenho Profissional também contemplará militares, estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas. Essa Bolsa foi criada pela Medida Provisória nº 176, de 25 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de maio de 2011, convertida na Lei nº 9.383, de 15 de junho de 2011.
O documento, que é de autoria do Poder Executivo, diz ainda que o pagamento só vai gerar efeitos financeiros a contar da publicação desta lei, que ocorre hoje. "Fica condicionado ao preenchimento dos requisitos constantes na Lei nº 9.383, de 15 de junho de 2011, com redação alterada pela Lei nº 11.193, de 31 de agosto de 2018", destaque da lei.
Confira a lei completa
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