Por Redação
- 19/03/2024 15:24 - 
Uma lei, sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB), vai obrigar que o comércio utilize máquinas de cartão de crédito e débito que sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual. A lei é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Cada estabelecimento deverá ter, no mínimo, uma máquina acessível. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem ser punidos. A punição fica da seguinte forma:
A lei, determina que a fiscalização será feita pelos órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público da Paraíba. A lei entrará em vigor em 180 dias.
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