Por Redação
- 09/05/2025 20:09 - 
O advogado Pedro Rawan Meireles Limeira protocolou nesta quinta-feira (8) uma denúncia formal na Câmara Municipal de Lucena (PB), solicitando a abertura de processo para cassação do mandato do prefeito Leomax da Costa Bandeira. O documento, fundamentado no Decreto-Lei nº 201/1967, acusa o gestor de cometer diversas infrações político-administrativas que comprometeriam a legalidade, moralidade e eficiência da administração pública municipal.
Entre os principais pontos apresentados, estão a omissão na publicação de leis aprovadas, crescimento excessivo de servidores temporários, criação de cargos sem autorização legislativa e irregularidades na gestão de recursos federais destinados à saúde.
De acordo com a denúncia, ao menos três leis sancionadas em 2021 foram publicadas com atraso superior a 60 dias, dificultando sua implementação e fiscalização. Entre elas, estão a Lei nº 1011/2021, que trata da proibição de escapamentos ruidosos em motocicletas, e a Lei nº 1013/2021, voltada ao controle da frota de veículos oficiais. Um quarto projeto de lei, que exigia a instalação de placas informativas em obras públicas, sequer teria sido publicado, segundo o denunciante.
Para Pedro Rawan, a omissão configura um “atentado contra a transparência e o interesse público”, ao dificultar a fiscalização e o cumprimento das normas.
Outro ponto destacado no documento é o aumento expressivo do número de servidores contratados temporariamente. Em 2020, a gestão contava com 144 contratados. Já em 2024, esse número saltou para 605 — um aumento superior a 370%. A denúncia questiona a ausência de justificativa para as contratações, apontando que não houve ampliação de serviços públicos que justificasse o reforço no quadro funcional.
O caso foi levado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que acatou a denúncia sob o protocolo nº 55534/23 e poderá aprofundar a análise da legalidade dos atos.
A denúncia também aponta a criação, por decreto, de um cargo de gestor para o Departamento de Tecnologia da Informação. Segundo o denunciante, o ato não teria respaldo legal, já que não houve aprovação legislativa para a criação da função. Além disso, a nomeação teria recaído sobre um servidor recém-contratado por excepcional interesse público, o que configuraria aumento irregular de despesa sem previsão orçamentária.
No campo da saúde, o documento denuncia o pagamento mensal de R$ 6 mil — R$ 3 mil para cada unidade — a duas Academias de Saúde em Lucena, com recursos do Governo Federal. Apesar disso, uma delas teria sido descredenciada por falta de funcionamento e, conforme relatos de moradores, nenhuma estaria em operação plena, o que levanta suspeitas sobre o uso correto da verba pública.
Com base nas denúncias, Pedro Rawan requer a instauração do processo de cassação previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967. O advogado solicita ainda que a decisão da Câmara Municipal, caso aceite a denúncia, seja comunicada à Justiça Eleitoral.
A Câmara de Lucena deverá deliberar nos próximos dias se dará seguimento ao processo, o que poderá resultar na abertura de uma Comissão Processante para apuração das supostas infrações cometidas pelo prefeito Leomax Bandeira.
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Roberto Notícia - Jornalista - DRT 4511/80.
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