Por Redação
- 21/07/2025 08:26 - 
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, texto que deve representar uma economia de R$ 700 bilhões aos municípios. A aprovação na Câmara, tanto na comissão especial quanto no Plenário, ocorreu nesta terça-feira (15), após forte articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup).
“Essa foi uma vitória importante para o municipalismo brasileiro, fruto da união de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil. Agora, partimos para trabalhar pela promulgação ainda antes do recesso parlamentar, se possível. Então, precisamos reforçar a necessidade de nos mantermos atentos aos próximos passos da tramitação da PEC 66”, disse o presidente da Famup, George Coelho.
O texto da PEC 66/23 trata do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e de desvinculação de receitas.
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