Por Roberto Notícias
- 15/10/2025 19:06 - 
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisou o julgamento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 166/2024, que flexibilizava a Lei do Gabarito, permitindo prédios mais altos na orla de João Pessoa. Até o momento, 11 votos já foram registrados pela inconstitucionalidade, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vistas do desembargador Onaldo Queiroga.
Os desembargadores destacaram que a lei favorecia apenas interesses privados e representava um risco de retrocesso ambiental. O relator Carlos Beltrão ressaltou que o interesse público deve se sobrepor ao privado, enquanto Carlos Eduardo Leite afirmou que a flexibilização legitima irregularidades e envia uma mensagem de que desobediência compensa. Márcio Murilo e Saulo Benevides defenderam que a decisão tenha efeito “ex nunc”, sem retroatividade, para evitar demolições.
O julgamento ocorre após ampla discussão sobre a Lei do Gabarito, que integra o novo Plano Diretor da capital. O Sinduscon defende a legislação, mas o Ministério Público e diversos órgãos ambientais argumentam que a flexibilização compromete a proteção da zona costeira. O desembargador Oswaldo Trigueiro destacou a necessidade de um diálogo entre setor público e privado para resolver definitivamente o conflito.
Com o adiamento, a decisão final ainda não foi tomada, mas a tendência majoritária do TJPB é pela invalidação da lei municipal, mantendo as regras anteriores de proteção ambiental na orla de João Pessoa.
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Roberto Notícia - Jornalista - DRT 4511/80.
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