Por Redação
- 16/01/2024 19:18
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba, Harrison Targino, condenou, em entrevista ao Programa Hora H, da Rede Mais Rádio, qualquer possibilidade de acordo para compensar danos que tenham sido causadas por construtoras na edificação de prédios de luxo acima da altura permitida nas praias de Cabo Branco e Manaíra, em João Pessoa.
Na semana passada, o secretário de Planejamento da Capital, José William, e o Sindicato da Indústria da Construção Civil da capital (Sinduscon-JP) expuseram a expectativa que eles tenham para que seja feito de um acordo entre as partes. O MPPB rechaçou qualquer tratativa. E o presidente Harrison Targino também não enxerga essa possibilidade.
“Tem que se imaginar que cumprir lei é obrigação. Difícil transigir em relação à descumprimento da lei, sob pena de se tornar estímulo a outros fazerem as mesmas medidas, os mesmos desvios, as mesmas ilegalidades. Nós não vemos como fazer compensação ambiental em casos dessa natureza”, disse o presidente da OAB-PB a Hora H.
A entidade defende o cumprimento da Lei do Gabarito, que restringe a 12 metros e 90 centímetros qualquer edifício construído no raio de 500 metros da orla marítima. Na visão da OAB-PB, a posição do Ministério Público da Paraíba (MPPB) é correta e importante para dar continuidade na disciplina de uma lei que não é nova — Lei do Gabarito é estadual, de 1989.
Harrison Targino pediu, ainda, o fim ao que referiu como “ciclo de estímulo à ilegalidade” praticados por construtoras na capital, durante entrevista ao programa Hora H, da Rede Mais Rádio, nesta terça-feira (16).
A compensação ambiental citada pelo presidente é um mecanismo que as construtoras se referiram, em reportagem do Portal MaisPB, para pagar e quitar os danos que foram ocorridos ao meio ambiente. Porém, Targino adiantou que essa prática exclusiva de multas pode ser perigosa, por justamente se tornar mais vantajoso ferir a legislação para arrecadar mais dinheiro.
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“A permissão de compensações ambientais ela termina podendo levar a determinado cálculo matemático. A compensação, às vezes, economicamente, valeria a pena. Então ‘vamos construir irregular que a gente paga uma multa ou um valor, incorpora este valor ao custo da obra e temos uma obra diferente das outras, que afeta o meio ambiente, mas se torna diferenciada para fins comerciais”, disse o presidente.
“Isso não se pode permitir, nesse ciclo de estímulo à ilegalidade que seria admitir-se que se possa descumprir a lei e impunimente permanecer descumprindo”, completou.
O prefeito Cícero Lucena (PP) defendeu nesta terça-feira (16) o “cumprimento integral” da Lei do Gabarito e o que está escrito no Plano Diretor da Capital. “Como prefeito de João Pessoa cabe a mim cobrar o cumprimento integral da Constituição do Estado da Paraíba e o Plano Diretor do município. Isso inclui não permitir a construção de edifícios fora do gabarito”, afirmou o prefeito.
A investigação em trâmite no MPPB também visa apurar o trâmite para liberação dos documentos necessários para o prosseguimento das obras. O habite-se, por exemplo, está proibido de ser emitido pela gestão da Capital. Nas redes sociais, Lucena informou que na atual gestão não houve nenhum alvará de construção para a liberação das edificações acima da altura permitida. “Se alguém descumpriu a lei, não foi a atual gestão municipal”, disse.
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Entenda o caso completo
O MPPB aponta irregularidades em quatro prédios de luxo na orla da Capital, que estavam sendo construídos acima da altura permitida. A promotora Cláudia Cabral instaurou um inquérito público civil, que foi solicitado pela OAB-PB, e defende a demolição dessas construções, e até suspendeu o “habite-se” dos edifício que ainda não estão finalizados.
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– Jady Miranda – Cabo Branco: Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA;
(Clique aqui e veja a portaria)
– Setai Edition – Cabo Branco: Construtora Guedes Pereira; (Clique aqui e veja a portaria)
– Mindset – Manaíra: Construtora Equilíbrio; (Clique aqui e veja a portaria)
– Bossa Design Hotel – Manaíra: Bossa Design Empreendimentos de Hotelarias LTDA. (Clique aqui e veja a portaria)
Por outro lado, depois da decisão do Ministério Público, Prefeitura da capital e Sinduscon-JP demonstraram interesse por um acordo, para que as obras não fossem demolidas. Com a sinalização negativa do órgão, a expectativa do Sindicato é o pagamento de multas — de valor razoável — e de compensação ambiental ao dano que pode ter sido causado pelos edifícios.
“Encontrando este valor, espero que seja um valor que caiba no bolso e no orçamento da empresa, que não venha afetar as suas finanças, comprometer seu funcionamento, a gente advoga que seja uma compensação ambiental ou mesmo uma remuneração, uma multa, em real, sem problema nenhum. Agora é preciso ter bom senso”, disse o presidente ao Portal MaisPB.
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Tanto MPPB, Sindicato e Prefeitura aguardam os resultados de uma nova vistoria para confirmar, de fato, o dano total causado pelas construções. Após o resultado, uma nova decisão será divulgada, podendo definir o futuro e a existências das construções.
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Roberto Notícia - Jornalista - DRT 4511/80.
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