Os principais problemas encontrados apontados em parecer do Ministério Público de Contas são:

• Persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado;
• Contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal;
• Não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) na remuneração dos profissionais do magistério;
• Não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.

Como votaram os conselheiros
O relator Antônio Gomes Viera Filho votou pela reprovação das contas dos ex-governador. Também acompanharam o voto os conselheiros Nominando Diniz, André Carlos Torres Pontes e Oscar Mamede Santiago Melo.

O conselheiro Arnóbio Viana se declarou impedido de participar do julgamento. Dessa forma, a mesa foi composta pelo relator Antônio Gomes Vieira Filho, Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes e o presidente do TCE-PB, Fernando Catão, além dos conselheiros substitutos, Oscar Mamede e Renato Sérgio. Participou também o procurador geral do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos.

Contas da vice
Na mesma sessão também foram julgadas as contas da vice-governador Lígia Feliciano (PDT), que foram aprovadas por unanimidade.

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Roberto Noticia  -  Jornalista -  DRT 4511/88