Também foram encaminhados ofícios ao presidente da Câmara de Vereadores de Lucena, e ao prefeito de Lucena, informando sobre a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa, com perda de função pública em qualquer mandato eletivo.

Após os envios dos ofícios à Zona Eleitoral, à presidência da Câmara Municipal, e ao prefeito de Lucena, a defesa de Bolão, peticionou nos autos alegando prescrição e pedindo a suspensão dos efeitos da sentença.

“As teses fixadas em sede de Repercussão Geral pelo STF dizem respeito à retroatividade da revogação da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa e do novo regime prescricional, NADA ADUZINDO SOBRE A REVOGAÇÃO DAS PENALIDADES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS para as condenações de atos DOLOSOS de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, como no caso em comento”, argumenta a defesa de Bolão.

“O distinguinshing é evidente. Portanto, pede pela aplicação da Lei 14.230/2021 que REVOGOU expressamente duas das penalidades gravíssimas a que o peticionante foi condenado, quais sejam, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos em razão de ato doloso de improbidade administrativa”, afirma.

CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ex-prefeito e atualmente no cargo de vice-prefeito da cidade de Lucena, foi condenado por improbidade administrativa por ter colocado nos contracheques dos servidores a expressão “prefeito Bolão”, violando princípios da administração pública, como o da Impessoalidade, da Moralidade, e da Legalidade.

Receba notícias do Portal 1001 Notícias no seu WhatsApp e fique bem informado! CLIQUE AQUI: https://chat.whatsapp.com/Hemy9YcP49JEvzOrTfbDkY

Leia mais notícias no Portal 1001 Notícias. 

Acesso: www.1001noticias.com.br

http://www.litoralsulfm.com

http://www.roberto.1001noticias.com.br

http://www.tv1001noticias.com.br/  

Siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos no Youtube.

Você também pode enviar informações à Redação do Portal 1001Noticias pelo WhatsApp (83) 9 88 66 - 50 11  ou   no E-mail: redacao1001noticias@gmail.com

Instagram - https://www.instagram.com/portal1001noticias/

Roberto Notícia - Jornalista - DRT 4511/88  

@1001noticias.com.br - @roberto1001noticias @jornalismo -@noticia - @robertonoticia

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente.

Com Marcelo José

• 

  NOVAS REGRAS - Governo estabelece limite para pesca da lagosta durante temporada 2024

• 

  Secretário rebate acusações apócrifas contra sua atuação na Comunicação em Campina Grande

• 

  SERVIÇO ONLINE - TRE-PB disponibiliza assistente virtual da Justiça Eleitoral no WhatsApp