Por Redação
- 28/09/2023 17:36 - 
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), vetou um projeto de lei que tornaria preferencial todos os caixas e guichês de estabelecimentos públicos e privados de João Pessoa. O veto foi publicado no Diário Oficial de João Pessoa.
O projeto é de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti. No veto, Cícero argumentou que o projeto é inconstitucional e que, por melhor que tenha sido a intenção do projeto de lei, ele não pode ser sancionado.
“Considerando o princípio fundamental da igualdade, ao estabelecer os guichês de atendimento prioritário, a Lei busca tratar igualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas a partir do momento em que todos os guichês disponíveis se tornam preferenciais, percebe-se uma clara violação a essa busca pelo tratamento igualitário. Há um desequilíbrio na garantia de igualdade incorporada ao atendimento preferencial”, justificou o prefeito para vetar o projeto.
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