Por Roberto Notícias
- 19/06/2026 16:06 - 
A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), autorizou nesta sexta-feira (19) a retomada da CPI do Esgoto da Câmara Municipal de João Pessoa, mas impôs limites à investigação sobre a Cagepa. A decisão atende parcialmente a um recurso apresentado pela própria Câmara contra a suspensão integral da comissão determinada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Com a decisão, os vereadores poderão prosseguir com as apurações sobre o despejo irregular de efluentes e esgoto no litoral da Capital, incluindo a identificação de pessoas físicas, empresas e agentes públicos ou privados eventualmente envolvidos, além da investigação de possíveis falhas de fiscalização.
Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a suspensão total dos trabalhos era excessiva e afirmou que “a suspensão integral determinada na origem, embora amparada em fundamentação juridicamente respeitável, incorre em desproporcionalidade ao tratar como inteiramente inválido um requerimento que, em sua maior extensão, está rigorosamente alinhado à competência constitucional do Município”.
A desembargadora também ressaltou que a investigação parlamentar não pode ser completamente interrompida quando trata de um tema ambiental de interesse público. Na decisão, afirmou que “não se deve calar a CPI, esvaziando a fiscalização democrática de fato ambiental de interesse local. Tampouco se deve autorizá-la sem limites”.
Apesar de liberar a retomada da comissão, o Tribunal estabeleceu restrições à atuação dos vereadores. A CPI poderá investigar fatos relacionados ao despejo de esgoto e seus responsáveis, mas não poderá realizar auditorias ou requisitar documentos sobre contratos, licitações, balanços, investimentos e demais aspectos da gestão interna da Cagepa sem relação direta com os fatos apurados.
A ação foi movida pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), que alegaram que a CPI avançava sobre atribuições relacionadas à gestão interna da companhia estadual de saneamento.
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Roberto Notícia - Jornalista - DRT 4511/80
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