O envio da declaração anual do MEI é feito através do Portal do Empreendedor, disponível para acesso no link:  https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, e não gera nenhum custo. Para realizar o processo, basta abrir a plataforma e depois clicar na opção “Enviar Declaração”. Depois dessa etapa, é preciso apenas informar o CNPJ e seguir o preenchimento das informações solicitadas no ambiente virtual. “Caso a declaração não seja apresentada neste prazo, o MEI recebe aplicação de multa e pode até perder os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros, além de ficar impossibilitado de emitir notas fiscais e participar de processos na modalidade das compras públicas”, alerta Rosário Brito.

 

 Em caso de dúvidas, a Receita Federal disponibiliza um manual de consulta sobre como preencher corretamente as informações no site. O arquivo em versão PDF pode ser consultado pelo site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf. Outra dica é buscar auxílio através das Salas do Empreendedor, que são ambientes reservados ao atendimento de demandas e orientações à categoria do MEI.

 

 Outras informações sobre o tema também podem ser verificadas no site do Sebrae (www.sebrae.com.br/paraiba), ou através de contato via WhatsApp e da Central de Relacionamento da instituição, ambos com número 0800 570 0800.